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Auditor Fiscal: Administração, Finanças e Controle Interno

FINANÇAS PÚBLICAS - ORÇAMENTO PÚBLICO: conceitos, princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. Ciclo Orçamentário. Créditos Adicionais. Programação Orçamentária e Financeira. Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário, regra de ouro. Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais. Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida. Renúncia de receita. Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Vedações. Instrumentos de transparência. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias. Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e a transparência na gestão pública. Vinculações de Receitas e Transferências Intergovernamentais: principais transferências intergovenamentais, transferências legais, transferências voluntárias e desvinculação de recursos da união (DRU) e dos Estados (DRE).

*Item fora dos cursos do 3D. Recomendo a leitura do livro Fábio Giambiagi sobre o tema.

Aulas do Curso de Regular de AFO 2018 e 2019: 00 a 10; e 14.

 

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: Aspectos contábeis da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e respectivas alterações. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP): NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação; NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação; NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; NBC TSP 04 - Estoques; NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente; NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado; NBC TSP 08 - Ativo Intangível; NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa; NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TSP 12 - Demonstração dos Fluxos de Caixa; NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; NBC TSP 14 - Custos de Empréstimos; NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados e NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (8ª Edição) aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018: Parte Geral; Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos; Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP. Registros contábeis de operações típicas na área pública.

Aulas do Curso de Regular de CASP 2018 e 2019: 00 a 15; 17 a 22.

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