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Pessoal, a LDO para a LOA 2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Veja a matéria a seguir. Clique aqui.

 

O texto completo aprovado consta a seguir (que ainda pode sofrer vetos por parte do Presidente da República):

Projeto Aprovado

 

Vamos agora a parte que nos interessa sobre concursos:

 

Art. 101. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do referido parágrafo, bem como as condições estabelecidas no art. 98 desta Lei, ficam autorizados:
I - a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em
aumento de despesa;
II - os provimentos em cargos efetivos, funções ou cargos em comissão que estavam ocupados no mês citado no caput do art. 94, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; e
IV - a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o
montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos anteriores.

§ 1º O anexo a que se refere o inciso IV do caput terá os limites orçamentários
correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com:
I - as quantificações para a criação de cargos e funções, identificando especificamente a lei correspondente;
II - as quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos;
III - as dotações autorizadas para 2019, correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado; e
IV - os valores relativos à despesa anualizada.

§ 2º As autorizações a que se refere o inciso IV do caput ficam restritas:
I - às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF;
II - às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de
educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e o dia 31 de dezembro de 2018deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
III - aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas
nos últimos 5 (cinco) anos e às admissões necessárias para o seu funcionamento;
IV - às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019 cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018, limitadas ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas; e
V - às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das
competências de que trata a Medida Provisória nº 844, de 10 de julho de 2018.

§ 3º É facultada a atualização pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, dos valores previstos nos incisos III e IV do § 1º, durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, no prazo fixado pelo § 5º do art. 166 da Constituição.

§ 4º A autorização constante do inciso I do caput não afasta a necessidade de deliberação do Congresso Nacional sobre as matérias referidas no inciso X do art. 48 da Constituição.

§ 5º Para fins de elaboração do anexo previsto inciso IV do caput, cada órgão dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União  apresentará o detalhamento das admissões pretendidas com base no inciso IV do § 2º à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão até o prazo estabelecido no art. 26 desta Lei.

 

Após a análise desse artigo, observa-se que a LDO para a LOA 2019 foi ainda mais restritiva que a própria Emenda Constitucional 95/2016 (assista o vídeo sobre ela aqui).

 

Pela EC 95/2016  mesmo nas situações em que o limite invidual do Executivo fosse ultrapassado, o Executivo poderia realizar concursos e dar posse para repor vacâncias de cargos efetivamente ocupados entre dezembro de 2016 e dezembro 2018. 

Ao passo que pela LDO para LOA 2019, mesmo que houvesse disponibilidade orçamentária somente podem se autorizar nomeações para repor as vacâncias de cargos efetivamente ocupados entre dezembro de 2016 e dezembro 2018 das seguintes áreas: educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata.

O que posso dizer é que em 2016 a LDO foi alterada durante o exercício financeiro justamente para permitir posse de determinados cargos. Assim, acredito que se houver vontade política e necessidade técnica, as alterações serão feitas.

Lembrando que ainda resta a publicação efetiva da LDO.

 

Por fim, divulgo meus livros da editora juspodivm. Aprendizagem garantida.

 

https://www.editorajuspodivm.com.br/autores/detalhe/916

 

Cordialmente, Prof. Pacelli

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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