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O prazo decadencial decenal interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pelo INSS?

Prezado(a) aluno(a)!

Vou ser direto: O prazo decadencial decenal interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pelo INSS?

Observe questão recente do CESPE para embasar seus estudos!

(Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal/STJ/CESPE/2018):

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

A questão é mais profunda do que parece ser! Assim, vamos voltar algumas décadas para compreender o problema!

Até 1997, a Lei n.º 8.213/1991 não previa o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pelo INSS. Esse prazo foi inserido no Art. 103 da nossa Lei de Benefícios pela Medida Provisória (MP) n.º 1.523/1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997.

Assim, se um benefício foi concedido antes da MP supra, publicada em 28/06/1997, a revisão deste benefício também se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, porém, este prazo se iniciou não na data em que o benefício foi concedido, mas sim no dia 28/06/1997.

Logo, as pessoas cujos benefícios previdenciários foram concedidos até 28/06/1997, se desejavam a revisão do benefício, tiveram que ingressar com a ação até 28/06/2007 (10 anos após a publicação da MP). Após este prazo, houve a decadência do direito.

Por fim, com base no exposto (entendimento deste autor e do STJ - Informativo 510), o prazo decadencial decenal INTERFERE no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

Errado.

Bons Estudos! Fique com Deus!

Grande Abraço!

 

Prof. Ali Mohamad Jaha

Direito Previdenciário

 

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