Pessoal, bom dia, seguem as questões que cabem recursos.

101.A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.

Gabarito Preliminar: Certo

Errado, é possível usar receitas de capital para cobrir despesas correntes. Apenas quando o volume de operações de crédito de crédito superar as despesas de capital é que se faz necessário utilizar crédito suplementar ou especial por maioria absoluta do legislativo. Assim, em tese, se houvesse 100.000.000 de operações de crédito e 150.000.000 de despesas de capital, seria possível contratar operações de crédito de 50.000.000 para cobrir despesas correntes sem violar a regra de ouro. Faltou essa informação na questão.  

 

128. Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento.
Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.

Gabarito Preliminar: Certo

 

Errado, pois o TED deve ocorrer no mesmo ente entre entidades do orçamento fiscal e seguridade social. Ao afirmar "entre entes" a questão ficou errada. O restante da questão está certa, pois o TED ocorre entre o ministério e unidades da administração indireta (universidades) conforme consta no Decreto 825/1993.

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Cargo: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA


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