0 item(s)

R$0,00

em 20/07/2018
  • Restos a Pagar

Pessoal, com a edição do Decreto 9.428/2018 foi alterada a sistemática dos Restos a Pagar no âmbito na União.

Seguem os principais pontos:

1. O instituto da prescrição foi retirado do ordenamento jurídico pelo Decreto 9.428, de 28 de junho de 2018.

2. Assim, conclui-se no âmbito federal:
(i) nenhum restos a pagar prescreve;
(ii) os restos a pagar processados e os restos a pagar não processados liquidados não são cancelados;
(iii) existem os restos a pagar não processados que mesmo não liquidados não são bloqueados (despesas relacionadas ao Ministério da Saúde; Decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016);
(iv) existem restos a pagar não processados que são bloqueados em 30 de junho do 2º ano subsequente ao inscrição e posteriormente desbloqueados com o compromisso de serem liquidados até 31 de dezembro do ano seguinte ao bloqueio (são as despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da união ou mediante transferência ou descentralização aos estados, distrito federal e municípios, com execução iniciada até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição);
(v) os demais restos a pagar não processados são bloqueados em 30 de junho do 2º ano subsequente ao inscrição e serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional até 31 de dezembro do ano do bloqueio, caso não se enquadrem nas situações anteriores.

 

A seguir consta o link do capítulo 25 do livro considerando as novas atualiações:

https://drive.google.com/open?id=1-8vD5p5oG0IJujPdMfWIarukcZYWEG6t

 

Por fim, divulgo meus livros da editora juspodivm. Aprendizagem garantida.

 

https://www.editorajuspodivm.com.br/autores/detalhe/916

 

Cordialmente, Prof. Pacelli

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00

MAIS DA CATEGORIA Dicas

Dicas

Entendendo esse edital...

Dicas

Vai ter concurso e posse em 2019


{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato!
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação!