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Pessoal, tudo bem?

Com a publicação do Decreto 9.412/2018, nossa matéria AFO sofreu 2 impactos.

 

É sabido que o Decreto 9.412/2018 alterou os valores aplicáveis sobre os limites da modalidade convite e demais modalidades:

Art. 1 Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: 
I - para obras e serviços de engenharia: Ver tópico
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); 
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); 
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); 
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Vamos ao primeiro impacto: suprimento de fundos.

 

O valor da modalidade convite é utilizada como referência na portaria MF  95, de 19 de abril de 2012:

Art. 1° A concessão de Suprimento de Fundos, que somente ocorrerá para realização de despesas de caráter excepcional, conforme disciplinado pelos arts. 45 e 47 do Decreto n° 93.872/86, fica limitada a:

I - 5% (cinco por cento ) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "I" do art. 23, da Lei no 8.666/93, para execução de obras e serviços de engenharia;

II - 5% (cinco por cento ) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "II" do art. 23, da Lei acima citada, para outros serviços e compras em geral.

§ 1° Quando a movimentação do suprimento de fundos for realizada por meio do Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, os percentuais estabelecidos nos incisos I e II deste artigo ficam alterados para 10% (dez por cento).

 

Assim, considerando essa atualização normativa seguem os novos valores para limites máximo de suprimento de fundo para atender despesas de pequeno vulto (essa regra não se aplica mais os demais casos):

Impactos do Decreto 9.412/2018 sobre AFO e Direito Financeiro

O segundo ponto que foi impactado em AFO refere-se as despesas irrelevantes nos termos da LDO. A LRF define como 10% da modalidade convite.  Assim, até esses valores 33 mil e 17,6 mil o Ordenador de Despesas não precisa demonstrar o impacto orçamentário e financeiro no exrcício de referência e os 2 seguintes.

 

Por fim, divulgo meus livros da editora juspodivm. Aprendizagem garantida.

 

https://www.editorajuspodivm.com.br/autores/detalhe/916

 

Cordialmente, Prof. Pacelli

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